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Regularização barrada

Gazeta de Ribeirão

05/07/2009

Polêmica à vista Projeto de Dárcy para legalizar imóveis não passa por comissão e sai da pauta da Câmara.

Os vereadores retiraram da pauta de ontem um projeto da prefeita Dárcy Vera (DEM) que regulariza construções civis. A proposta, na verdade um substitutivo a outro já aprovado no dia 2 de junho, com uma emenda restritiva, ficou sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por conter artigos inconstitucionais.

Agora, o projeto será discutido em audiências públicas para as quais serão convidados o secretário do Planejamento e Gestão Pública, Ivo Colichio Júnior, e representantes do Conselho Municipal de Urbanismo (Comur). Para o vereador Gilberto Abreu (PV), que havia apresentado emenda ao projeto anterior restringindo as regularizações a imóveis sociais, a proposta, como está, anula atos jurídicos perfeitos. “Há muitas coisas a serem discutidas”, disse. O vereador Marcelo Palinkas (DEM), líder do Governo na Câmara, admitiu que o projeto é muito abrangente e que “abre muitas portas.” “Vamos discutir melhora a questão, para melhorar o projeto”, afirmou.

O simples fato de o projeto entrar na pauta de votação da Câmara gerou polêmica. Para o presidente da Associação de Moradores do Jardim Canadá, Honyldo Roberto Pereira Pinto, a proposta é “absurda” e “desestrutura toda a cidade”, além de ferir o Plano Diretor. “Demoramos mais de dez anos para aprovar um plano diretor e agora uma simples lei permite a regularização de imóveis de forma irrestrita? Isso não pode acontecer”, disse Honyldo. Ele comentou ainda que o projeto desvaloriza engenheiros e arquitetos, pois permite a regularização de imóveis sem projetos.

O presidente da Associação de Moradores da Ribeirânia (Amor), Ivens Telles, já havia prometido representar contra a lei, por entender que ela, se aprovada, seria inconstitucional. O presidente do Comur, Fernando Freire, disse que não emitiria opinião em nome do Conselho, porque antes a proposta deveria ser analisada por conselheiros. "Mas como arquiteto, considero a proposta antiética e imoral, além de premiar o profissional que executa obras irregulares", afirmou.

Maestrello aprova lei

O presidente da Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto (Aeaarp), Roberto Maestrello, disse que a lei é necessária. Mas ressaltou também estar emitindo opinião pessoal, de engenheiro, não de presidente da entidade. “Se houver critério para analisar os pedidos, não há problema. E a Prefeitura precisa fazer a regularização, porque muitos processos ficam esperando. E o projeto vai corrigir pequenos deslizes. Não há porque não regularizar”, afirmou. Ele informou que tem essa opinião por confiar nos profissionais responsáveis pela análise dos pedidos de regularização. “Mas a comissão tem que analisar. Não pode aprovar todos os pedidos.” (GS)

GUTO SILVEIRA

Gazeta de Ribeirão - 03-07-09