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Uma lei cobre a outra

Gazeta de Ribeirão

23/04/2010

Habitação e moradia Quem não se adequou à Lei do Puxadinho não será punido; medida garante regularização para quem não pode pagar.

A Secretaria de Planejamento e Gestão Pública de Ribeirão Preto deve colocar em prática até junho deste ano a lei que prevê mão-de-obra gratuita a moradores que queiram regularizar casas que não foram inscritas na Lei do Puxadinho até o mês de março, quando terminou o prazo para o cadastro de regularização das moradias.

A medida colocaria em funcionamento a Lei de Assistência Técnica à Habitação Social, aprovada em dezembro de 2009. No decreto, famílias com renda de zero a três salários mínimos, com habitação irregular ou não, terão direito a acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, que trabalharão em edificações, reformas, ampliações ou regularização de construções irregulares. “Queremos que a lei seja um instrumento na regularização daqueles (proprietários) que não procuraram a Prefeitura”, disse o assistente de gabinete da secretaria, Eder Silva ao comentar que a pasta não prevê punição aos imóveis que não estão regularizados.

A última tentativa de colocar os imóveis construídos irregularmente na legalidade, com a Lei do Puxadinho, deu certo na opinião de Silva, mas é preciso levantar os pontos falhos da ação, segundo ele. “Essa questão é da sociedade civil e por isso a Lei do Puxadinho merece uma reavaliação.”

A moradora do bairro Quintino II Eliane Fernandes Bertão, 44 anos, há oito anos aumentou dois cômodos da casa onde mora. Ela, que hoje realiza outra obra, reclamou da falta de informação ao fazer a regularização dos cômodos. “A gente não fica sabendo o que deve fazer. Essas leis são criadas e não chegam a nós.” Silva afirmou que com a elaboração do novo projeto, as campanhas serão intensificadas. “O que falta é uma lei com mais retorno. A solução não é só técnica.” Para dar andamento à aplicação da Lei de Assistência Técnica à Habitação Social, a cidade vai contar com verbas do Fundo de Incentivo à Construção de Moradia Popular (FN-Morar), que é mantido pelo Município, recursos estaduais e federais.

O NÚMERO

234 protocolos para regularização foram entregues na última semana.

Foram 543 regularizações em 4 meses

A Secretaria de Planejamento e Gestão Pública disse que “não pode fazer nada” contra os proprietários de imóveis que não procuraram a Prefeitura para a regularização de habitações irregulares. A secretaria recebeu 543 registros para a regularização de terrenos nos quatro meses de prazo da Lei do Puxadinho, sendo que na última semana foram entregues 234 protocolos. Antes da aprovação da lei, a expectativa da Prefeitura era de beneficiar 30 mil famílias. Na opinião do diretor de análise e controle de projetos da Secretaria de Planejamento, Fernando Piccolo, a procura atendeu o esperado. “Essa lei foi restrita às áreas de interesse social, por isso a procurar foi menor”, disse. Entre os dias 27 de novembro de 2009 e 26 do mês passado, os moradores de 81 bairros da cidade poderiam protocolar os pedidos de regularização das construções. A pensionista Geralda Fava Alves, que há sete anos construiu uma edícula para o filho, nunca ouviu falar da lei. (LC).

 

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